PORTARIA GP Nº 38/2003 - DOE 17/10/2003
Complementa a Portaria GP nº 13/2002, no que se refere exclusão de petições no Sistema de Protocolo TRT/ECT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

PROVIMENTO GP/CR 02/2003 - DOE 16/10/2003
Regulamenta o Protocolo Integrado no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região) e exclui desse sistema as petições e documentos relativos aos processos do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Corregedoria

PROVIMENTO Nº 5/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 13/10/2003
Recomenda a identificação precisa das partes a fim de facilitar a obtenção de dados necessários à execução mais célere.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

COMUNICADO CR-16/2003 - DOE 17/10/2003
Comunica aos Excelentíssimos Senhores Juízes, Servidores e demais interessados, nos termos do Ofício Circular SECG nº 25/2003 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o demonstrativo de utilização do Sistema BACEN JUD pelos TRTs, enviado àquela Corregedoria pelo Banco Central do Brasil.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Corregedoria

RECOMENDAÇÃO GP/CR 06/2003 - DOE 13/10/2003
Recomenda às Varas do Trabalho deste Regional que separem e mantenham sob sua guarda as vias relativas ao alvará (5ª e 6ª) antes de serem impressas as vias da guia de depósito (1ª a 4ª), uma vez que o alvará de levantamento será preenchido posteriormente, nos termos do art. 2º do Provimento nº 2/2003 da D. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Corregedoria

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 13/10/2003 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 15/10/2003
Contribuição previdenciária de Médicos Residentes. Orientações para a aplicação da Lei nº 10.666, de 08/05/2003.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Outros Ministérios e Órgãos

PORTARIA Nº 170, DE 10/10/2003 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJ 15/10/2003
Constitui comissão composta pelos Ministros CARLOS VELLOSO, GILMAR MENDES e CEZAR PELUSO para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, promover a atualização do texto de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, constante do Projeto de Lei 144/1992.

PORTARIA Nº 1.153, DE 13/10/2003 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 14/10/2003
Estabelece procedimentos a serem cumpridos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações fiscais para identificação e libertação de trabalhadores submetidos a regime de trabalho forçado e condição análoga à de escravo visando à concessão do benefício do Seguro-Desemprego.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

RESOLUÇÃO Nº 163, DE 08/10/2003 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 14/10/2003
Dispõe sobre a retirada de processo das dependências do Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 19/09/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - DOU 13/10/2003
Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

TST admite adicional de periculosidade mesmo sem prova pericial - 17/10/2003
A Primeira Turma do TST julgou dispensável a produção de prova pericial para a concessão de adicional de periculosidade prevista em acordo coletivo. A questão foi examinada no julgamento de recurso (agravo de instrumento) da Panasonic da Amazônia S.A., que recorre contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (11ª Região) de determinar o pagamento do adicional a um ajudante de serralheiro. A empresa alegou que a caracterização da periculosidade exige perícia técnica. O relator do recurso, Ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a decisão do TRT-AM deveu-se ao que havia no acordo coletivo: adicional de periculosidade de 30% para serralheiros e soldadores. (AIRR 04279/2002) 

Direitos de domésticas não se estendem às diaristas - 16/10/2003
Conflitos trabalhistas envolvendo empregadas domésticas, diaristas e donas de casa estão formando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da relação de emprego doméstico. Uma das demandas na Justiça do Trabalho envolve pedidos de vínculo empregatício feitos por diaristas que prestam serviço a uma família mais de um dia por semana. Para o TST, o vínculo de emprego somente se forma se o trabalho doméstico prestado for de natureza contínua. Por este motivo, juridicamente, os direitos garantidos às empregadas domésticas não se estendem às diaristas. 

Senado aprova projeto que cria 269 novas Varas do Trabalho - 16/10/2003
O plenário do Senado Federal aprovou, na noite dessa terça-feira , Projeto de Lei que prevê a instalação gradativa de 269 novas Varas da Justiça do Trabalho em todo o País. O projeto, que segue agora para a sanção do presidente Luis Inácio Lula da Silva , foi destacado por um de seus principais defensores, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Francisco Fausto. “A implantação das primeiras Varas permitirá o aperfeiçoamento da luta contra o trabalho escravo”, acrescentando que a primeira unidade será inaugurada no município paraense de Redenção. 

Fausto sugere a TRTs adoção de sistema de cobrança de precatórios - 16/10/2003
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Francisco Fausto, encaminhará nos próximos dias aos presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) circular sugerindo a implantação dos Juízos de Conciliação de Precatórios em suas jurisdições. A intenção é contribuir para a efetivação dos pagamentos dos débitos trabalhistas da União, Estados e Municípios decididos na Justiça do Trabalho, a exemplo do que está sendo feito pioneiramente pelo TRT de Minas Gerais (3ª Região), que tem tido sucesso na atuação do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios iniciado em maio de 2000. 

TST mantém demissão de empregado que trocou socos com colega - 16/10/2003
A agressão física praticada por empregado contra colega de trabalho nas dependências da empresa (não tendo sido em legítima defesa) constitui falta grave e justifica a demissão por justa causa, não sendo necessária a aplicação de penalidades pedagógicas. Com base nesse entendimento, previsto no artigo 482, “j”, da CLT, a Quarta Turma do TST deu provimento a um recurso da Usina Alto Alegre S.A. A empresa paranaense havia sido condenada a pagar verbas trabalhistas a um ex-funcionário que, depois de trocar socos com um colega, foi dispensado pela usina por justa causa. (RR 566245/99) 

TST reconhece atividade com raio-x como perigosa - 15/10/2003
As atividades profissionais ligadas ao manuseio dos serviços de radiologia, inclusive as relacionadas com diagnósticos médicos e odontológicos, pressupõem o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos nas demais parcelas trabalhistas. Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Primeira Turma do TST ao deferir um recurso de revista interposto por um ex-empregado das Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A (Eletrosul), que era dentista e operava aparelhagem de raio-x. (RR- 508294/98) 

TST declara responsabilidade da Ferrovia Centro Atlântica - 15/10/2003
A Quarta Turma do TST manteve a decisão do TRT da Bahia (5ª Região) que condenou a Ferrovia Centro Atlântica (FCA) a pagar direitos trabalhistas a um ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), demitido quando já estava em vigor o contrato de concessão firmado entre as duas empresas para exploração da malha centro-leste. (RR 787243/2001) 

TST julga ação de empregado acusado de roubar remédios - 14/10/2003
A Quinta Turma do TST reiterou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para examinar matéria de dano moral quando a controvérsia decorre da relação de emprego. Ao examinar processo no qual um trabalhador foi acusado de ter furtado medicamentos, o TST aplicou este entendimento para condenar a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre a pagar indenização por danos morais ao trabalhador. (RR 735006/01) 

TST garante incorporação salarial de abono - 14/10/2003
Em decisão unânime, a Primeira Turma do TST deferiu recurso de revista a fim de conferir natureza salarial a uma gratificação cujo pagamento estava previsto em norma coletiva. O posicionamento do TST foi favorável a uma ex-empregada da Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp, que teve reconhecido seu direito à integração do valor recebido a título de abono e seus demais reflexos no cálculo de condenação trabalhista. “A gratificação, prevista em norma coletiva, ostenta natureza salarial se paga com habitualidade, periodicidade e uniformidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, devendo integrar o salário do empregado para todos os fins”, sustentou o relator da questão no TST, o Ministro João Oreste Dalazen. (RR 794746/01) 

TST dá liminar e susta precatório de R$ 1,5 milhão - 13/10/2003
Está suspenso o pagamento do precatório judicial superior a R$ 1,5 milhão fixado como o débito da Universidade do Rio de Janeiro – UNIRIO em relação a um grupo de seus funcionários. A decisão do TST foi tomada pelo juiz convocado José Antônio Pancotti ao conceder liminar, solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU). “É iminente a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil, senão impossível, reparação futura”, afirmou o relator diante das evidências de erro no cálculo e excesso no valor da reposição. (AC 100646/03) 

INSS recorre ao TST por contribuição de R$ 36,00 - 13/10/2003
A Primeira Turma do TST julgou um recurso de revista movido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra uma decisão da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul que homologou acordo em que as partes reconheciam não ter havido qualquer prestação de serviços ou vínculo empregatício entre elas. O INSS reclamava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo, firmado em R$ 180,00, ou a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. O voto vencedor no julgamento do processo coube ao Ministro João Oreste Dalazen, que descartou a incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que o objeto inicial da reclamação era uma suposta relação de trabalho. Se as partes posteriormente optaram pela composição sem o reconhecimento da prestação de serviços, coube à Vara do Trabalho simplesmente homologar o acordo. E, não havendo prestação de serviços, a contribuição previdenciária não foi recolhida acertadamente. (RR 538/2001) 

TST aceita rescisão de contrato de jogador com América Mineiro - 13/10/2003
O atraso no recolhimento do FGTS e/ou da contribuição previdenciária por prazo superior a três meses é motivo para o atleta profissional pedir a rescisão indireta do contrato. Com base nesse entendimento – expresso no artigo 31, parágrafo 2º da Lei nº 9.615/98 –, a Quarta Turma do TST deu provimento ao recurso do jogador Ruy Bueno Neto, ajuizado contra o América Futebol Clube (América Mineiro). O relator do processo na Quarta Turma do TST foi o Ministro Barros Levenhagen. (RR 1574/01) 

Recurso encaminhado por e-mail tem de ter a certificação digital - 13/10/2003
A Quinta Turma do TST rejeitou recurso (agravo de instrumento) encaminhado pela Rede Ferroviária Federal S.A (RRFSA) pelo correio eletrônico sem assinatura digital. Para ter validade jurídica, é necessário que o documento enviado por e-mail tenha a certificação digital exigida para lhe conferir validade e autenticidade, caso contrário não se reconhece a sua existência, afirmou o relator, Ministro Rider de Brito. (AIRR e RR 775269/2001) 

TST declara responsabilidade subsidiária em contrato de facção - 13/10/2003
A Quarta Turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma confecção pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas a uma costureira contratada por uma empresa que lhe prestava serviços por meio de contrato de facção. Como a facção é a atividade de terceirização no setor de confecções, foi aplicada ao caso a jurisprudência do TST (Enunciado 331) segundo a qual o tomador do serviço responde pelas obrigações trabalhistas, em caso de inadimplência do prestador-empregador. (RR 758668/2001) 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Notícias (www.stj.gov.br)

STJ afasta responsabilidade de empresa por morte de empregado de prestadora de serviços - 15/10/2003
A Quarta Turma do STJ isentou a Schmidt Irmãos Calçados da co-responsabilidade solidária em relação à morte do eletricista Eriselio Antônio de Brito. Empregado da Presmatel, contratada da Schmidt, ele trabalhava no interior da fábrica, quando foi vítima de um choque elétrico. Os Ministros do STJ restabeleceram a sentença, segundo a qual a empresa gaúcha figurou apenas como contratante do serviço e não houve conduta culposa de sua parte. (Resp 468267)

STJ inova ao considerar que bem de família oferecido à execução é impenhorável - 13/10/2003
A Segunda Seção do STJ inovou quanto ao entendimento da impenhorabilidade do bem de família, ao decidir que mesmo que o proprietário ofereça o bem à execução este não poderá ser penhorado. A decisão, por maioria, se deu na análise do recurso especial de Pedro José da Silva Abrianos, do Rio Grande do Sul, que ofereceu um aparelho de som e o refrigerador para o pagamento de uma dívida no valor de R$ 269,40 (valores de 1998). (Resp 526460)

Contrato de locação de serviços é válido para cobrança de honorários - 13/10/2003
A Quarta Turma do STJ afastou a extinção da ação movida pela advogada Leila Gomes Ribeiro contra o comerciante Antônio Fernandes. Ela cobra honorários de serviços de advocacia prestados ao comerciante em uma ação trabalhista. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais constatou ausência de liquidez do contrato assinado entre a profissional e o cliente e extinguiu a ação monitória. Com a decisão do STJ, o tribunal estadual deverá julgar a apelação proposta pela advogada. (Resp 434779)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Notícias (www.stf.gov.br)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.031-5 (98) - DJ 17/10/2003
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Contribuição Provisória sobre movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira-CPMF (art. 75 e parágrafos, acrescentados ao ADCT pela Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 994-0 (2) - DOU 13/10/2003
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 231 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Supremo reafirma entendimento sobre competência do TST ao julgar Conflito de Competência - 16/10/2003
O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido de que compete ao Tribunal Superior do Trabalho julgar causas que envolvam suposto desrespeito à legislação trabalhista. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, determinando a remessa ao TST de reclamação trabalhista feita por Aristides Zanardine contra a União Federal e a Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A (Ferroeste). A decisão foi tomada no julgamento de um conflito negativo de competência suscitado por uma juíza federal de Guarapuava (PR) contra a Quarta Turma do TST. 

STF declara inconstitucional parte de Lei que fixou custas, despesas e emolumentos do Judiciário em Mato Grosso - 13/10/2003
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou (9/10) parcialmente inconstitucional Lei do Mato Grosso que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos (remuneração) relativos às atividades dos órgãos do Poder Judiciário do Estado. Por decisão unânime, os Ministros declararam a inconstitucionalidade de parte do artigo 7º da Lei 7603/01, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2655.

SENADO FEDERAL - Notícias (www.senado.gov.br)

Senado aprova programa Primeiro Emprego - 15/10/2003
O Senado aprovou o projeto de lei que cria o programa o Primeiro Emprego, que vai repassar às empresas dinheiro para pagar os salários dos jovens carentes de 16 a 24 anos. 

AGÊNCIA CÂMARA - Notícias (www.camara.gov.br)

Câmara aprova o texto da nova Lei de Falências - 15/10/2003 
A matéria segue para apreciação do Senado Federal.